Lei penal no tempo: quando a lei nova retroage?

Por Michelle Tonon

6–9 minutos
Calendário sobre o Código Penal representando a aplicação da lei penal no tempo

Toda vez que sai uma lei penal nova, a mesma pergunta aparece nos grupos de estudo e nos escritórios: isso já vale para o meu caso?

A resposta exige olhar para duas coisas. O que a lei nova faz. E quando o fato aconteceu.

Parece simples. Mas é aqui que muita análise tropeça.

A regra de partida

A Constituição estabelece que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL). O Código Penal segue a mesma lógica no art. 2º.

Traduzindo: a lei penal olha para frente. Ela só alcança fatos anteriores quando melhora a situação de quem os praticou.

Daí saem quatro situações.

Situação O que a lei nova faz Alcança fatos anteriores?
Novatio legis incriminadora Cria um crime Não
Novatio legis in pejus Piora a situação do réu Não
Abolitio criminis Deixa de considerar o fato crime Sim, e cessam a execução e os efeitos penais da condenação
Novatio legis in mellius De qualquer modo beneficia o réu Sim, ainda que haja sentença transitada em julgado

Repare na força do parágrafo único do art. 2º: a lei que de qualquer modo favorecer o agente se aplica aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Depois do trânsito, quem aplica a lei mais benigna é o juízo da execução penal (Súmula 611 do STF).

O que conta como “piorar”

Não é só aumentar a pena. Também é lei mais grave aquela que torna o regime mais rígido, que exige mais tempo para um benefício, que amplia hipóteses de crime hediondo ou que retira uma atenuante.

Um exemplo recente ajuda a enxergar. A Lei 15.160/2025 alterou o art. 65, I, e o art. 115 do Código Penal para excluir a atenuante da idade e a redução do prazo prescricional quando o crime envolver violência sexual contra a mulher. É uma mudança mais gravosa. Por isso, só alcança fatos praticados depois da sua vigência.

Percebe o raciocínio? Não importa o rótulo da lei. Importa o efeito concreto dela sobre a situação do réu.

Quando o crime aconteceu?

O Código adota a teoria da atividade: considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado (art. 4º).

Assim, se a conduta aconteceu antes da lei nova e o resultado veio depois, vale a lei do tempo da conduta.

E nos crimes que se prolongam no tempo? A Súmula 711 do STF diz que a lei penal mais grave se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

O impacto é direto. Em um crime permanente, a lei mais grave que entra em vigor enquanto a permanência continua alcança aquele fato.

Leis excepcionais e temporárias

Há uma exceção à lógica da retroatividade benéfica. A lei excepcional ou temporária se aplica ao fato praticado durante a sua vigência, mesmo depois de encerrado o período de duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram (art. 3º). É a chamada ultratividade. Sem ela, essas leis perderiam a eficácia exatamente quando deixassem de vigorar.

Dá para combinar as partes boas de cada lei?

Esse é um ponto clássico. Imagine que a lei antiga tinha uma pena-base menor e a lei nova trouxe uma causa de diminuição mais generosa. Dá para pegar o melhor das duas?

O entendimento consolidado, por exemplo na Súmula 501 do STJ, sobre a Lei de Drogas, é que não se combinam leis. Aplica-se integralmente a lei que, no conjunto, for mais favorável ao réu, e essa comparação é feita no caso concreto.

Por que a data de vigência importa tanto

Várias leis penais recentes entraram em vigor na própria data de publicação, sem período de vacatio legis. A Lei 14.994/2024, que tornou o feminicídio crime autônomo, é um exemplo: o art. 10 determina a vigência na data da publicação.

Isso tem uma consequência prática: a fronteira entre o fato antigo e o fato novo é a data exata da publicação.

Para quem atua na defesa, a pergunta “quando o fato aconteceu?” passa a ser a primeira da análise. Para quem estuda para concurso, é exatamente o tipo de detalhe que a banca explora: a questão traz o fato um dia antes ou um dia depois da vigência e pede a lei aplicável.

Um roteiro rápido

Diante de uma lei nova, pergunte nesta ordem:

  1. Qual é a data do fato, considerando a teoria da atividade?
  2. Qual é a data de vigência da lei nova?
  3. A lei nova é mais grave ou mais benéfica, considerando o efeito concreto no caso?
  4. O crime é permanente ou continuado?
  5. Trata-se de lei excepcional ou temporária?
  6. Já existe sentença transitada em julgado? Se a lei for benéfica, isso não impede a aplicação.

No Direito Penal, a data também é argumento.

Exemplo comentado: a mesma conduta, três datas

Vamos usar uma lei real para enxergar o roteiro funcionando. A Lei 14.994/2024, que tornou o feminicídio crime autônomo, foi publicada no Diário Oficial da União em 10 de outubro de 2024 e entrou em vigor na mesma data.

Antes dela, o feminicídio era uma qualificadora do homicídio, com pena de 12 a 30 anos. Depois dela, passou a ser o crime do art. 121-A, com pena de 20 a 40 anos.

Fato praticado em 5 de outubro de 2024. A conduta é anterior à vigência da lei nova. A lei nova é mais grave. Portanto, não retroage. Aplica-se a redação antiga: homicídio qualificado pelo feminicídio.

Fato praticado em 15 de outubro de 2024. A conduta é posterior à vigência. Aplica-se o novo art. 121-A.

Conduta em 8 de outubro, morte da vítima em 12 de outubro. Aqui está a armadilha. O resultado aconteceu já na vigência da lei nova. Mas o Código adota a teoria da atividade (art. 4º): o crime se considera praticado no momento da ação. Portanto, aplica-se a lei do tempo da conduta, que é a redação antiga.

Percebe como a data da conduta, e não a do resultado, define a lei aplicável? Esse é exatamente o tipo de detalhe que separa uma resposta correta de uma resposta apressada.

E se a lei nova fosse benéfica?

Agora inverta o exemplo. Imagine uma lei que reduzisse a pena de determinado crime. Nesse caso, ela alcançaria todos os fatos anteriores, inclusive aqueles já transitados em julgado.

No processo em andamento, quem aplica a lei mais benéfica é o próprio juízo da causa. Depois do trânsito em julgado, a aplicação cabe ao juízo da execução, como diz a Súmula 611 do STF.

E, para saber se a lei é de fato mais benéfica, a comparação deve considerar o efeito concreto sobre a situação do réu, e não apenas o rótulo da mudança. Uma lei pode reduzir a pena mínima e, ao mesmo tempo, criar uma causa de aumento. Só a análise do caso mostra qual regime, no conjunto, é mais favorável.

Onde isso aparece na prática

Na atuação defensiva, a lei penal no tempo aparece em pedidos de aplicação de lei mais benéfica na execução, em discussões sobre o regime de progressão aplicável e na revisão de condenações após mudanças legislativas.

No estudo para concurso, aparece em questões que exploram datas, crimes permanentes e a combinação de leis. Nos dois contextos, o roteiro é o mesmo: data do fato, data da vigência, efeito concreto da lei.

Perguntas frequentes

A lei penal pode retroagir?

Só para beneficiar o réu. É o que determinam o art. 5º, XL, da Constituição e o art. 2º do Código Penal.

O que é

abolitio criminis? É a lei posterior que deixa de considerar o fato como crime. Ela retroage e faz cessar a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Qual lei se aplica a um crime permanente?

Pela Súmula 711 do STF, aplica-se a lei mais grave se ela entrou em vigor antes de cessar a permanência.

A lei mais benéfica se aplica depois do trânsito em julgado?

Sim. O parágrafo único do art. 2º do Código Penal prevê a aplicação mesmo a fatos já decididos, e a competência é do juízo da execução (Súmula 611 do STF).

Atualização com análise prática

A Michelle prepara uma nova edição do Workshop Atualização Penal, com as leis recentes analisadas uma a uma e o impacto delas na atuação. Quem está na lista de espera recebe a data primeiro.

Enquanto isso, a Masterclass Atualização das Leis Penais 2024/2025 está disponível em gravação.

Michelle Tonon, Defensora Pública do Distrito Federal e professora de Direito Penal

Sobre a autora

Michelle Tonon é Defensora Pública do Distrito Federal há 18 anos e professora de Direito Penal há 9. Nas aulas e nos artigos, leva a teoria até o caso concreto: a peça, a audiência e a prova.

Conheça a trajetória da professora

Artigos por e-mail

Receba os próximos artigos no seu e-mail

Saiu artigo novo, ele chega para você. Sem spam, e você lê de onde estiver.

Artigos do blog por e-mail

Continue lendo

Leia também

Formação Definitiva

Quer estudar Direito Penal do começo ao fim?

Parte Geral e Parte Especial em uma trilha organizada, com aulas gravadas e 12 meses de acesso. As inscrições abrem primeiro para quem está na lista de espera.